A atuação da deputada federal Telma de Souza (PT-SP) na discussão sobre a extinção do laudêmio mereceu requerimento de congratulações da Câmara Municipal de Santos. A proposta foi formalizada pelo vereador Ademir Pestana (PT) e foi motivada a partir da audiência pública sobre o tema, realizada em Santos. Telma é relatora da comissão especial da Câmara dos Deputados criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 603-A, que tramita no Congresso desde 1998.   “As ações da deputada Telma de Souza na meta da extinção do laudêmio configuram uma ação legítima de uma cidade prejudicada pela imposição desta cobrança bi-tributária, que se soma com o IPTU e, portanto, ilegal. Na Constituinte perdemos a oportunidade por poucos votos de extinguir o laudêmio e essa luta prossegue”, escreveu o vereador.   A audiência em Santos foi a quarta realizada sobre o assunto. Outras foram realizadas em Florianópolis (SC), São Luiz (MA) e Parnaíba (PI). “Esse debate precisa ser feito da forma mais transparente possível. Durante os encontros, como aconteceu aqui, são levantados democraticamente diversos posicionamentos sobre a utilização dos terrenos de Marinha e a extinção da enfiteuse, que é a cobrança anual pela União da ocupação dessas áreas, e do laudêmio, que é a taxa que deve ser paga quando da venda desses imóveis. Acredito que é a primeira vez que se realiza um debate com essa amplitude, em busca de uma nova legislação que contemple todas as questões envolvidas”, disse Telma.   A audiência em Santos teve um público de mais de 100 pessoas e foi presidida pelo deputado federal Feu Rosa (PP-ES), presidente da comissão especial, da qual a Telma é relatora.