A deputada federal Telma de Souza (PT-SP) encaminhou oficio ao ministro de Relações Institucionais, Tarso Genro, pedindo sua atenção para a situação dos ferroviários da extinta Fepasa, que em maio de 1998, por sucessão trabalhista, foram incorporados a RFFSA e pedem o registro da complementação de aposentadoria nos moldes em que recomenda a legislação. Segundo a deputada, os ferroviários querem assegurados os mesmos direitos à complementação das aposentadorias e pensões tratada na Lei nº. 8.186/91 e na Lei 10.478/02 aos empregados oriundos dos Quadros de Pessoal da Extinta FEPASA que em 05/1998, por Sucessão Trabalhista, foram incorporados aos quadros da RFFSA. “Quero deixar clara minha posição em garantir esse direito pleiteado, tendo em vista, que esses poucos ferroviários já deram toda a demonstração de colaboração ao Governo Federal no processo de privatização, abrindo mão de seus direitos no Governo do Estado de São Paulo e aceitando o convite para fazerem parte dos Quadros da RFFSA”, explica Telma de Souza. A parlamentar reportou-se também à MP 283/06, a qual possibilita a alteração da Lei nº 10.233/01 e que foi aprovada pela Câmara Federal no último dia 02 de maio: “Já demonstramos ao relator, deputado federal José Pimentel, que não ocorrerá o aumento de despesa e sim uma correção dos valores já existentes no Item Orçamentário da União. Entregamos ao mesmo uma planilha com os valores pagos aos ferroviários aposentados e pensionistas, desde 1996 até 2006, demonstrando claramente a redução em 21% dos gastos na folha de pagamento; existindo um superávit de aproximadamente R$ 600 milhões no Item Orçamentário da União”. Conforme Telma de Souza, o deputado José Pimentel, em várias conversas, demonstrou estar sensibilizado com o pleito dos ferroviários da ex-Fepasa, mas entende que esse direito já está garantido pela Lei nº. 10.233/01, estabelecendo-se, assim, uma controvérsia até agora insolúvel. “Diante do exposto”, prossegue a deputada, no ofício encaminhado ao ministro Tarso Genro, “entendo que somente o Executivo poderá apresentar um adendo à MP 283/06, contemplando a solução para acatar a emenda de nº 05, particularmente de minha autoria, tratando dos interesses desses funcionários, visando à alteração e correção da Lei nº. 10.233/01 em seus art. 118”. Finalizando, Telma de Souza lembra que, “na audiência que o ministro concedeu a deputados e entidades ferroviárias, os representantes dos servidores da ex-Fepasa saíram com a expectativa de que suas reivindicações seriam finalmente ouvidas.”