Com o objetivo de acabar com a depredação e furtos ocorridos em veículos apreendidos e recolhidos a pátios de depósito de veículos, a deputada estadual Telma de Souza (PT) apresentou um projeto de lei na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) que cria procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito em todo o estado de São Paulo. De acordo com o projeto, todo veículo que for apreendido no território paulista terá de ser detalhadamente vistoriado antes de ser recolhido a um pátio, no intuito de resguardar os direitos do proprietário do veículo. Conforme o texto, essa vistoria consistirá em registro fotográfico que ateste o estado de conservação e acessórios nele instalados no momento da apreensão. O proprietário ou condutor do veículo poderá, ainda, exigir a presença e assinatura de até três testemunhas no momento da lavratura do termo de vistoria. No momento da liberação do veículo, diz o projeto, será feita nova vistoria e, havendo dano comprovado, será lavrado Boletim de Ocorrência para apuração de responsabilidades. Em caso da constatação de eventuais prejuízos causados ao bem, o proprietário será indenizado em valor a ser apurado em processo administrativo próprio, que deverá ser concluído em até 30 dias. Sem regras Não há, no ordenamento jurídico paulista, qualquer norma que discipline procedimentos para o recolhimento, guarda e liberação de veículos e que, ainda, garanta o ressarcimento por eventuais danos causados. “Invariavelmente, a mídia divulga casos de prestação de serviço ineficiente e duvidoso em que os carros são apreendidos de um jeito e, no momento do resgate, percebe-se que passaram por um desmonte de peças que alimenta uma indústria paralela criminosa”, destacou Telma. “Os contribuintes do estado mais rico do País não podem passar por esse dissabor, sejam em pátios administrados diretamente pelo setor público ou concedidos à iniciativa privada”, acrescentou a parlamentar.