Legislação é baseada em projeto da vereadora Telma de Souza (PT)

A Política Municipal de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres agora é lei em Santos. Na tarde desta quarta (9/11), o prefeito Rogério Santos assinou, no Salão Nobre da Prefeitura, a lei que cria a Política, que se baseia em projeto da vereadora Telma de Souza (PT), convidada especial do chefe do Executivo para o ato de sanção da lei.

“Essa política era mais do que necessária, tamanha a violência contra as mulheres. É um grande passo para a construção de uma sociedade mais justa, segura e fraterna para as mulheres”, afirmou Telma.

A norma legal tipifica violência contra as mulheres “qualquer ação ou omissão, baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico, ou dano moral ou patrimonial à mulher, tanto no âmbito público como no privado”.

Entre as medidas previstas, estão o amparo à mulher vítima de violência, com atendimento especializado, incentivo a ações de proteção promovidas por entidades privadas sem fins lucrativos e articulação dessas com os serviços públicos municipais.

A qualificação da rede municipal de serviços e dos servidores no atendimento, prevenção, identificação e ação contra esse tipo de violência também é prevista pela nova lei, que envolve as secretarias de Educação, Saúde e Segurança Pública, principalmente.

Histórico - Em agosto deste ano, a Câmara Municipal aprovou o projeto de autoria de Telma com a criação da Política Municipal de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres. No entanto, o Poder Executivo vetou integralmente a iniciativa, por vício de origem, sendo acatado pelos vereadores. Contudo, o prefeito Rogério Santos firmou um compromisso com a vereadora Telma de apresentar um novo projeto, eliminando o impedimento legal, mas estabelecendo os princípios estabelecidos no projeto original. E assim foi feito, obtendo a aprovação unânime da Câmara.

Números – Segundo a Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos, apenas no primeiro semestre de 2022, a sua central de atendimento registrou 31,3 mil denúncias e 169,6 mil ocorrências de violência doméstica.