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17/11/2017

AVANÇA PROJETO DE TELMA PARA RESGUARDAR DIREITO A GREVE DO SERVIDOR


Avançou na Câmara de Santos o projeto da vereadora Telma de Souza que resguarda o direito constitucional de greve aos servidores municipais. A proposta teve rejeitado o parecer contrário e, agora, poderá ser apreciado em plenário, em duas votações, antes de se tornar lei.

O Projeto de Lei Complementar 31/2017 pretende, ainda, impedir a perseguição aos funcionários na luta por melhores condições salariais e de trabalho, como aconteceu neste ano pelo atual governo, quando descontou os dias parados dos salários da categoria, mesmo após a paralisação ter sido reconhecida legal pela Justiça.

Na prática, o projeto impede que os dias parados por greve sejam classificados como "falta injustificada", com exceção quando houver reconhecimento judicial por abusos do direito de greve. Essa mudança é necessária pois a ausência do registro de greve coloca o servidor em risco de sofrer o Processo Administrativo Disciplinar e, por consequência, de sanções disciplinares que podem resultar na sua demissão.

"Foi o que aconteceu na greve provocada pela intransigência do Governo Municipal que se recusou a negociar, na data-base da categoria, a reposição salarial do período. Apesar de terem cumprido as rigorosas exigências da Constituição quanto aos percentuais de funcionamento de setores essenciais, e da legalidade reconhecida ao movimento por parte do Poder Judiciário, os servidores tiveram seus dias de paralisação descontados pela Administração e, pior, suas trajetórias funcionais sob risco de penalidades e perda de ainda mais direitos e benefícios", analisa a vereadora e ex-prefeita de Santos.

O projeto regulamenta um direito do servidor, mas que não é cumprido pela ausência da regulamentação da legislação federal sobre greves, tanto federal quanto do Estatuto do Servidor de Santos, regulado pela Lei Municipal 4.623/1984.